Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 700.3743.8553.5225

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Anulatória - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

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