Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Gratuidade do autor que se mostra possível ante os documentos juntados. Concessão ex tunc, sem prejuízo de futuro e oportuno reexame da matéria em sede de eventual impugnação. Hipótese de relação jurídica comercial. Longe do âmbito consumerista, há de prevalecer a cláusula de foro de eleição livremente pactuada entre as partes. Comarca escolhida, ademais, que também é o domicílio de uma das rés e o local onde foi prestado o serviço que se discute na origem. Abuso que não se identifica na espécie. Deliberado e unilateral descumprimento do ajuste que não se pode chancelar. Declinação de competência ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)