Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. Art. 50, I, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Pretensão à absolvição e subsidiária desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência à ordem direta dos agentes e desrespeito. Agravante participante de facção criminosa (PCC). Apreensão de anotações relativas a movimentações financeiras a respeito de dívidas de outros sentenciados e pagamentos efetuados. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos. Exegese da LEP, art. 127. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)