Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Pagamento de GAP (Gratificação por Atividade Policial) - Impugnação - Alegação de excesso de execução decorrente da utilização do IPCA para todo o período - Inconformismo com relação à inobservância da Lei 11.960/2009 no que tange à atualização ... ()
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