Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. COBRANÇA. ABONO FUNDEB. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto Municipal 4172 de Macatuba previu o pagamento do prêmio FUNDEB aos professores titulares de cargo efetivo, e aos ocupantes de funções de suporte pedagógico do Magistério Municipal que atuam na Educação Básica Pública Municipal; 2. Foi previsto que será devido o prêmio ao servidor que tenha atuado na Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. COBRANÇA. ABONO FUNDEB. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto Municipal 4172 de Macatuba previu o pagamento do prêmio FUNDEB aos professores titulares de cargo efetivo, e aos ocupantes de funções de suporte pedagógico do Magistério Municipal que atuam na Educação Básica Pública Municipal; 2. Foi previsto que será devido o prêmio ao servidor que tenha atuado na Educação Básica Pública Municipal no ano de 2021, por período mínimo de 90 (noventa) dias no período aquisitivo compreendido entre 01/01/2021 a 17/12/2021; 3. A autora faz jus ao prêmio por ter comprovado atuação na Educação Básica Pública Municipal de Macatuba no ano de 2021, pelo período mínimo de 90 dias, até 17 de dezembro de 2021 e integrar o Quadro de Magistério da Secretária da Educação; 4. O simples fato de ter se aposentado em 19/12/2021 e o Decreto Municipal ter sido publicado em 31/12/2021 não afasta o seu direito de receber o Prêmio Fundeb; 5. Incidência da correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.