Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

"Papcard Pgto Mensal - 24 meses - Relação de consumo - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual o autor teria consentido com a avença - Meio que não se presta à finalidade pretendida, tampouco se sobrepõe à negativa do demandante - Esclarecimentos simplórios sobre os termos e as condições do contrato, bem como acerca da modalidade de operação ofertada diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa - Circunstâncias fático jurídicas exigiam do banco maior cautela na fase pré-contratual, bem como no momento da formação da avença - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restituição do indébito - Entendimento do STJ consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução dobrada das parcelas adimplidas posteriormente ao dia 30/03/2021 e, de forma simples, para as anteriores a essa data - Dano moral - Inocorrência - Mero dessabor impassível de configurar violação inaceitável a direito de personalidade da autora - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente... (Continua)