Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano material. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Descontos indevidos em conta bancária na qual a autora recebia benefício previdenciário que traduzem aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Sentença reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por dano moral. Quantum arbitrado no valor de R$ 5.000,00. Precedentes. Ônus sucumbenciais exclusivamente da requerida. Desentranhamento das contrarrazões, ex vi dos arts. 76, §2º, e 112 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)