Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO, PARA SUSPENDER O PROTESTO DE DUPLICATAS. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 AUSENTES. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
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