Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE VISTORIA POR SUSPEITA DE FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial da empresa voltada, a título de tutela de urgência, à suspensão do ato administrativo que ensejou o sobrestamento das atividades de vistoria - descabimento - decisão agravada que denegou a liminar pleiteada - pretensão de reforma - inadmissibilidade - inexistência de ilegalidade no procedimento administrativo instaurado para averiguação dos fatos e na suspensão cautelar das atividades de vistoria de identificação veicular - inteligência dos arts. 13, III, e 14 c/c 15, todos da Resolução CONTRAN 941/2022 - ausência de comprovação de todos os requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - decisão mantida. Recurso da impetrante desprovido