Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 35% do rendimento líquido da autora - Limitação das parcelas que deve aguardar a realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido