Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Sentenciado que não retornou do serviço externo durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Decisão que, reconhecendo a falta grave, decretou a regressão ao regime fechado, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício do cálculo de penas para fim de progressão de regime. Preliminar de nulidade. Alegada ausência de oitiva do sentenciado em juízo. Acolhimento. Regressão definitiva para o regime fechado. Hipótese prevista na LEP, art. 118, I. Necessidade, porém, de prévia oitiva do sentenciado pelo Juízo (LEP, art. 118, § 2º). Insuficiência de oitiva perante a autoridade administrativa. Precedentes. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da decisão impugnada, prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)