Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, necessita de procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos por seu médico, os quais foram negados pela operadora do plano sob alegação de ausência de cobertura. A autora busca a condenação da operadora na obrigação de custear as cirurgias e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, e se a negativa de cobertura configura dano moral. III. Razões de Decidir3. Os procedimentos prescritos não têm natureza meramente estética, sendo considerados reparadores conforme perícia médica e parâmetros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica.4. Não há configuração de dano moral, pois a negativa de cobertura ocorreu em contexto de dúvida razoável sobre a obrigatoriedade, sem má-fé da operadora. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória. 2. Negativa de cobertura não configura dano moral na ausência de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018