Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE -
Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o bloqueio de valores disponíveis em contas do executado - Art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que os valores bloqueados tenham natureza de benefício previdenciário - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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