Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -

pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório - precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP - sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido... (Continua)