Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA DA FEPASA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA IPC JAN/89. ADMISSIBILIDADE. 1- O reajuste previsto em contrato coletivo correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. 2- Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. 3- Medida Provisória posterior à consolidação do Ementa: REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA DA FEPASA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA IPC JAN/89. ADMISSIBILIDADE. 1- O reajuste previsto em contrato coletivo correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. 2- Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. 3- Medida Provisória posterior à consolidação do direito que não pode retroagir a ofender direito adquirido. 4- Observância do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.