Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Doação. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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