Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Ministério Público. Importação de medicamentos sujeitos a receitas de controle especial - Lista C5 da Portaria Anvisa 344/98 - art. 273, parágrafos 1º e 1º-B, I e V do CP. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso Provido. Uma vez que houve confissão da importação ilícita para entrega dos medicamentos a terceiros, bem como confirmada a venda pela testemunha que os adquiriu, sendo que ambos tinham ciência da proibição de compra sem receita especial, de rigor a condenação do apelado, eis que independe de demonstração de lesividade da conduta, observado o Tema Repetitivo 1003 do Supremo Tribunal Federal no tocante à aplicação da pena respectiva (ED no RE 979.962 RS, julgado em 13 de junho de 2023)