Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Preliminar. Excesso de execução. Inocorrência. Apuração e homologação realizados dentro do prazo prescricional. Intercorrências diversas durante o cumprimento da pena diversas da apuração interferiam na concessão de benefícios. Absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta o comportamento irregular em outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Perda de um terço do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Norma legal hígida que integra o ordenamento jurídico vigente, bem fundamentada. Isenção das custas processuais. matéria não apreciada na decisão recorrida. ausência de pressuposto recursal. Supressão de instância. Recurso não provido