Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CABIMENTO EM PARTE.

1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de cartão de crédito - Desbloqueio e utilização de cartão de crédito a justificar cobrança de anuidade não demonstrado - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Manutenção da inexigibilidade do débito que se impõe. ... (Continua)