Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito, combinada com indenização por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Despacho saneador que atribuiu ao erário o custeio da perícia grafotécnica determinada - Insurgência do autor - Alegação que impugnou a assinatura aposta no documento apresentado pela associação requerida, caso em que o ônus probatório é de quem apresentou/produziu o documento - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 419, II - Precedente - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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