Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que afastou a inclusão do crédito previdenciário no plano de partilha - Inconformismo dos herdeiros - Alegação de que o crédito tem origem anterior ao matrimônio, devendo integrar a herança - Descabimento - Hipótese em que a agravada, cônjuge supérstite, era a única dependente habilitada junto à Previdência Social - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 112 - Recurso desprovido... (Continua)