Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município - Área de lazer do Conjunto Habitacional José Luís Simões esbulhada - Imóvel desapropriado pelo Município de Orlândia em 1991, doado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em 1994 e reintegrado ao patrimônio municipal em 2016 - Alegação de usucapião extraordinário, quando o bem integrava o patrimônio do CDHU (à época, Sociedade de Economia Mista - Pessoa jurídica de direito privado da Administração Pública Indireta) - Impossibilidade de usucapião - Bem sujeito à destinação pública - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote