Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a redução de pena, mediante a aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, no patamar máximo de 2/3. Descabimento. ... ()
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