Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS COM BASE NO TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

Conjunto probatório robusto a demonstrar a prática do crime de tráfico. Apreensão de 23,76g de maconha, divididos em 10 porções, em tentativa de ingresso em estabelecimento prisional. Circunstâncias do caso concreto que permitem afastar fundamentadamente a presunção relativa de uso pessoal estabelecida pelo STF no Tema 506 (RE Acórdão/STF). Modus operandi típico da traficância, com droga fracionada e ocultada mediante ingestão. Palavra dos agentes penitenciários firme e coerente, em harmonia com as demais provas dos autos. Negativa de autoria isolada no conjunto probatório. Depoimentos dos agentes penitenciários colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelo laudo toxicológico e auto de apreensão. Credibilidade dos testemunhos. Precedentes do STJ. Presunção relativa de uso pessoal para quantidade inferior a 40g de cannabis que no caso foi afastada mediante fundamentação específica. Circunstâncias concretas que evidenciam finalidade de tráfico. ... (Continua)