Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução do montante subtraído do autor, na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação em relação ao crédito destinado ao autor - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, condenando o réu à devolução, em dobro, do montante subtraído do benefício previdenciário do autor.... (Continua)