Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO-

Instrumento Particular de arrendamento de estabelecimento comercial (Centro de Formação de Condutores - CFC) - Contrato particular assinado pela devedora/embargante e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III) - Nulidade do negócio jurídico por objeto ilícito não caracterizada (art. 166, II e III, do CC) - Legitimidade ativa do exequente reconhecida - Preliminares afastadas - Cobrança pertinente ao período de 06/2009 a 11/2012, com reconhecimento da prescrição, em razão do julgamento parcial de mérito (CPC, art. 356, II) - Controvérsia adstrita à cobrança a título de arrendamento, correspondente a período subsequente à vigência do contrato firmado entre as partes (12/2012 a 05/2013), não coberto pela prescrição- Alegação, pelo credor, de prorrogação do contrato por ajuste verbal - Inviabilidade - Demonstração nos autos de que a embargante estaria com o credenciamento suspenso perante o Departamento de Trânsito, impedida de exercer formalmente as atividades empresariais - Ato fiscalizatório posterior pelo referido órgão que não comprova, por si só, a existência de ajuste verbal entre as partes quanto à possível prorrogação do prazo de arrendamento - Falta de elementos probatórios a corroborar tal versão - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos valores pretendidos pelo exequente a esse título - Embargos acolhidos para reconhecer a extinção do feito executivo - Recurso provido.... (Continua)