Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da pena fundado em certificação no ENEM - Não acolhimento - Conceder a remição, por aprovação no ENEM, a quem já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena foge ao escopo das normas regulamentadoras do instituto - Precedentes - Recurso não provido