Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO. (I)

Preliminar. Justiça gratuita deferida à autora. (II) Mérito. 1. Ausência de subsídio documental hábil a justificar a cobrança de valores pela ré. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito e de baixa dos apontamentos. 2. Danos morais não evidenciados. Preexistência de anotação desabonadora. Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora.... (Continua)