Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 426,45 mas a recorrente apenas recolheu R$ 171,30. Foi então proferido despacho determinando que a recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que a recorrente não cumpriu tal determinação e limitou-se a comprovar o recolhimento de R$ 270,00. ... (Continua)