Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contratos Bancários - Devolução de depósito indevido - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Manutenção - Referência a «Autor - Irrelevância - Mero erro material de digitação que não implica em qualquer dúvida sobre seu teor - Incongruência, ademais, retificada em sede de Embargos de Declaração - Pedido que não se encontra minimamente instruído para tal fim - Assertiva já destacada em Primeiro Grau - Conduta do Réu repetida em sede recursal - Requerimento sequer instruído com declaração de pobreza - Indeferimento mantido - Prova adequada do estorno de valores em favor da vítima de fraude - Recebimento indevido da quantia incontroverso - Dever de ressarcir inerente - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)