Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu-recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter dado à consumidora liberdade de escolha quanto à contratação do seguro prestamista. Reconhecimento de cobrança indevida com a consequente restituição dos valores cobrados que deve prevalecer. Sucumbência recíproca corretamente distribuída na sentença proferida. Recurso desprovido.... (Continua)