Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que recebeu proposta de portabilidade de empréstimos por correspondente bancário, mas foi induzido a erro ao efetuar a transferência de valores a terceira pessoa para quitação dos empréstimos anteriores, contraídos com outras instituições financeiras. Consideração de que a beneficiária da transferência impugnada era pessoa diversa e sem qualquer relação com o Banco Santander ou com os bancos com os quais havia contrato em momento precedente. Hipótese em que o autor contraiu validamente o contrato celebrado com o Banco Santander. Inexistência, ademais, de vínculo entre o Banco Santander e a terceira para a qual transferiu a parte ativa o produto da operação financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta atribuída ao Banco Santander. Sentença, que julgou improcedente o pedido inicial em relação à instituição financeira, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)