Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 700.8791.1753.9890

1 - TJSP *Contrato de financiamento imobiliário - Revisão - Tarifa de administração de serviços (TSA) - Abusividade evidenciada e corretamente reconhecida - Devolução de forma simples bem decretada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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