Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer a consignação judicial das chaves do imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais, alegando a recusa injustificada da administradora em ser restituída do imóvel locado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que afirma que a ré injustificadamente se recusou a receber as chaves do imóvel, mesmo após ser notificada acerca da intenção de desocupação. Contudo, requerida que trouxe prova documental no sentido de que estava solicitando ao autor a entrega das chaves, e que a restituição do imóvel não ocorreu por desídia do próprio locatário. Ausência de recusa injustificada no recebimento das chaves que obsta a pretensão de consignação judicial pelo autor. Pretensão de restituição dos encargos locatícios após o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de desocupação. Descabimento. Autor que sequer especifica quando que se deu a suposta notificação, ao passo em que não se eximiu do ônus em demonstrar que a desocupação foi obstada pela requerida. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de ilícito praticado pela ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)