Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA.
1.A questão em discussão se dá em definir se o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do bem ou, ao menos, a possibilidade de presumir a origem criminosa.... ()
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