Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público - não acolhimento - prioridade executória de 90 dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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