Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado cadastrado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade firma constante do contrato não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Indispensabilidade da assinatura do mutuário no contrato e na autorização de desconto sobre proventos para celebração de operação dessa natureza - Requisitos cumulativos previstos na IN INSS 28/2008 - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para convalidar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu - Repetição do indébito, autorizada a compensação com o montante disponibilizado em seu favor - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em R$ 1.500,00, observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, redimensionado o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... (Continua)