Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Paciente diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Prescrição médica do medicamento nintedanibe (OFEV). Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Doença não excluída do contrato. Droga prescrita por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da autora. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Advento da Lei 14.454/2022. Medicamento previsto no rol da ANS para tratamento de câncer de pulmão. Aplicabilidade à doença da autora, cuja gravidade se equipara a uma patologia cancerígena. Indicação em bula do fármaco para a doença da requerente. Precedentes em casos idênticos. Danos morais afastados. Posição consolidada da Câmara a respeito. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... (Continua)