Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DEFENSIVO APONTANDO A ATIPICIDADE DO FATO A RESULTAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, COM O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO.

DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS, CORROBORANDO-SE A CONFISSÃO DOS RÉUS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INEQUÍVOCA A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA NA FORMA CONSUMADA - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DOS FATOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NO CASO DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, JÁ EFETUADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DESCABIDA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO