Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação inicial de que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega não ter deixado em aberto. Ré que trouxe aos autos cópias das faturas. Demandante que não provou o cancelamento dos serviços em data anterior às cobranças. Negativação, no mais, não efetivada. Documentos juntados com a inicial que não indicam efetiva restrição ao crédito. Cobrança que, de qualquer forma, é devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)