Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c Danos morais - Transporte aéreo nacional - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Relação de consumo (CDC art. 3º, § 2º e Súmula 297/STJ) - Existência de cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º - Pertinência subjetiva evidenciada - Preliminar afastada.

Danos Materiais - Compra de passagem aérea pela internet - Arrependimento - Direito exercido no prazo de 7 dias - Inteligência do art. 49, parágrafo único, do CDC - Desistência da viagem no prazo legal - Restituição integral do valor pago - Lei que se sobrepõe às regras da ANAC - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do consumidor, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Condenação de multa por litigância de má-fé afastada - Ausência, no caso concreto, de conduta capaz de revelar violação dos deveres processuais - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.