Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Cancelamento de protesto, obrigação de fazer, e pedido de danos morais e pedido de tutela antecipada

I. CASO EM EXAME Protesto indevido. Nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Réu revel. Cerceamento de defesa. Preclusão de especificação de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Cerceamento de defesa (depoimento da autora). Rejeitada. Intimada a especificar provas, a ré não se manifestou pela sua produção. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para o deslinde da causa. Apontamento restritivo Indevido - Réu revel. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de débito. Documentos extraídos da ação trabalhista que não comprovam o débito. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1029571-30.2021.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 1023361-20.2023.8.26.0003; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218;  TJSP; Apelação Cível 0006393-10.2014.8.26.0176