Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Leandro Goncalves Martins contra sentença condenatória que o condenou a 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.125 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu busca, preliminarmente, a nulidade da ação penal por quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da mesma lei). Subsidiariamente, requer redução da pena-base, do aumento pela reincidência e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime mais brando. ... (Continua)