Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2017 - Ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI) - Recurso circunscrito à condenação da Municipalidade nos honorários advocatícios - Descabimento - Objeção prévia de executividade oposta por parte ilegítima - Proibição de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC) - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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