Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Pretensão de redução de jornada para cuidar de filho portador de síndrome do espectro autista - Sentença de procedência - Recurso do Município requerido - Desprovimento de rigor.

Aplicação por analogia do art. 98, § da Lei 8112/1990 - Possibilidade - Entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE 1.237.867). Precedentes desta E. Corte. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido