Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DENOMINADA «TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 919, DO C. STJ. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO