Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de desconstituição de penhora de imóvel - Transferência da propriedade do bem não registrada na matrícula do imóvel - Sentença que determinou a liberação da constrição, reconhecendo a sucumbência do embargado - Insurgência do embargado - Alegação de que o embargante deve arcar integralmente com o pagamento das verbas sucumbenciais - Cabimento - Ausência de registro da transferência do imóvel que impedia a ciência do embargado acerca da verdadeira titularidade do bem - Ademais, o embargado não ofereceu resistência à pretensão do embargante - Aplicação do princípio da causalidade - Posicionamento firmado pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Inteligência da Súmula 303/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)