Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Desnecessidade de apresentação de informes oficiais, os quais se encontram com o próprio executado, detentor dessas informações - Entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 880) quanto à desnecessidade de juntada dos informes pelos exequentes - Não se sustenta a alegação do executado acerca da falta de apresentação dos apostilamentos e informes por se tratar de ato de sua atribuição - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.