Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Assistência judiciária - Indeferimento - Insurgência da autora - Cabimento - Preenchimento dos pressupostos legais - Autora idosa, que recebe um salário mínimo a título de benefício previdenciário - AGRAVO PROVIDO, para conceder o benefício.... ()
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