Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Insurgência da executada ao fundamento de que o valor bloqueado mantido em conta corrente é impenhorável, pois a regra prevista no CPC, art. 833, X, protege valores também mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta correntes. Precedentes do STJ. Recurso provido... (Continua)